RESOLUÇÃO N.º 81, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.

RESOLUÇÃO N.º 81, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.

(Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24/02/2012, pág. 113 e 114)

Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária

de Acessibilidade, adequação das edificações e

serviços do Ministério Público da União e dos

Estados às normas de acessibilidade e dá outras

providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no artigo 66 de seu Regimento Interno;em conformidade com a decisão Plenária tomada na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2012,

CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é preceito

fundamental da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que constitui objetivo fundamental da República

Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante;

CONSIDERANDO que os órgãos da administração pública direta, indireta

e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO a previsão constitucional de adaptação dos edifícios de

uso público atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que as edificações de uso público já existentes, tinham

o prazo de trinta meses a contar da data de publicação do Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO que a promoção da acessibilidade das pessoas com

deficiência ou mobilidade reduzida se faz mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação;

CONSIDERANDO que a acessibilidade das pessoas com deficiência ou

mobilidade reduzida às vias e edificações públicas e privadas de uso coletivo, aos espaços públicos, aos meios de transporte e de comunicação é pressuposto para a real efetivação do cânone da dignidade da pessoa humana, propiciando honrada existência e garantido, em última análise, o pleno exercício dos direitos fundamentais individuais e sociais indisponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade do Ministério Público da União e dos

Estados adequarem suas edificações e serviços às normas de acessibilidade;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério promover as ações civis

públicas visando garantir os direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelece o artigo 3º da Lei 7.853 de 24 outubro de 1989 e que, por esta razão, deve a instituição adequar suas edificações e serviços às normas de acessibilidade;

CONSIDERANDO, por fim, que o Ministério Público é instituição

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que tem o dever institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública

destinados à efetivação dos direitos concernentes à acessibilidade,

RESOLVE editar a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público e regulamenta a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizados com equivalência de emenda

constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e das Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e dos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e nº 5.296, de 02 de dezembro 2004,

ao Ministério Público da União e dos Estados.

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 2º. O Ministério Público da União e dos Estados deve dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

§ 1º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

§ 2º. O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Art. 3º. O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 2º, caput e §2º;

§ 1º. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;

II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas fluentes em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdo cegas, prestado por guias intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;

IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 2º, caput e §2º;

VII- divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo;

VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência nos locais dispostos no caput do art. 2º, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e

IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 2º, caput e §2º.

§ 2º. Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 2º, caput e §2º, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003.

§ 3º. As instituições referidas no caput do art. 2º devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva.

§ 4º. A Administração Superior do Ministério Público da União e dos Estados deve realizar a habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, ministrados por professores oriundos de instituições oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira

de Sinais, a fim de assegurar o pleno acesso dos deficientes auditivos às suas dependências.

Art. 4º. O Ministério Público da União e dos Estados tem o prazo de doze meses, a partir da publicação da presente Resolução, para efetivamente implantar o atendimento prioritário referido neste ato.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA

Seção I

Das Condições Gerais

Art. 5°. A construção, reforma e ampliação de edificações do Ministério Público da União e dos Estados devem ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, atendendo às regras de acessibilidade previstas nas normas de

acessibilidade, na legislação específica e no Decreto nº5.296 de 02 de dezembro de 2004.

Parágrafo único – Consideram-se acessíveis as edificações que não apresentam qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com autonomia e segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Seção II

Das Condições Específicas

Art. 6º. A construção, ampliação ou reforma de edificações do Ministério Público da União e dos Estados devem garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

§ 1º. No caso das edificações já existentes, terão elas o prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data de publicação desta Resolução para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo-se adaptar por trimestre o percentual mínimo de doze e meio por cento do total dos prédios pertencentes à Instituição.

§ 2º. O Ministério Público que não dispuser de dotação orçamentária suficiente para realizar as obras mencionadas no parágrafo anterior, deve informar este fato, por escrito, à Comissão Temporária de Acessibilidade, no prazo de um mês a partir da publicação desta Resolução e incluir no orçamento do ano seguinte verba necessária ao custeio das adaptações.

Art. 7º. Na ampliação ou reforma das edificações, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 8º. Os balcões de atendimento devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

Art. 9º. A construção, ampliação ou reforma de edificações pertencentes ao Ministério Público devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 1º. Nas edificações a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2º. Nas edificações já existentes, terão elas o prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data de publicação desta Resolução para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser

utilizados por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo-se adaptar por trimestre o percentual mínimo de doze e meio por cento do total dos prédios pertencentes à Instituição.

§ 3º. O Ministério Público que não dispuser de dotação orçamentária suficiente para realizar as obras mencionadas no parágrafo anterior, deve informar este fato, por escrito, à Comissão Temporária de Acessibilidade, no prazo de um mês a partir da publicação desta Resolução e incluir no orçamento do ano seguinte verba necessária ao custeio das adaptações.

Art. 10º. Os auditórios e similares localizados nos prédios do Ministério Público da União e dos Estados reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das

saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

§ 1º. Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente

sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

§ 2º. Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 3º. Nos locais referidos no caput haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em caso de emergência.

§ 4º. As áreas de acesso ao palco também devem ser acessíveis.

§ 5º. As edificações referidas no caput, já existentes, têm o prazo de vinte e quatro meses, a contar da data de publicação desta Resolução, para se adequar as exigências deste artigo.

§ 6º. O Ministério Público que não dispuser de dotação orçamentária suficiente para realizar as obras mencionadas no parágrafo anterior, deve informar este fato, por escrito, à Comissão Temporária de Acessibilidade, no prazo de um mês a partir da publicação desta Resolução e incluir no orçamento do ano seguinte verba necessária ao custeio das adaptações.

Art. 11. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações pertencentes ao Ministério Público serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

Art. 12. No prazo de doze meses a partir da data de publicação desta Resolução, as edificações pertencentes ao Ministério Público deverão dispor de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

Art. 13. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações do Ministério Público, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

§ 1º. No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

§ 2º. Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile em qual andar da edificação a pessoa se encontra.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 14. No prazo máximo de doze meses a contar da data de publicação desta Resolução, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos do Ministério Público da União e dos Estados na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.

Parágrafo único - Ao se tornarem acessíveis às pessoas com deficiência visual, os sítios eletrônicos conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSO

REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 15. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público realizado pelo Ministério Público da União e dos Estados, em igualdade de condições com os demais candidatos, como dispõe a lei.

§ 1º. O candidato com deficiência, em razão da necessária equiparação de oportunidades, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual mínimo de dez por cento em face da classificação obtida.

§ 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Art. 16. Os editais de concursos públicos deverão conter:

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;

II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e

IV - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência.

§ 1º. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

§ 2º. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 17. A pessoa com deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 18. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados, sendo um deles médico.

§ 1º. A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - as condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

Art. 19. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Fica criada a Comissão Temporária de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público, com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional.

Art. 21. A Comissão Temporária de Acessibilidade só será desconstituída quanto atingir o fim a que se destina.

Art. 22. O Ministério Público da União e dos Estados deve informar à Comissão Temporária de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público, no prazo de quatro meses, a partir da data de publicação desta Resolução, o endereço de todas as suas edificações, especificando quais se

encontram adequadas às normas de acessibilidade e quais devem ser adaptadas.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 31 de janeiro de 2012.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público